Bolsa família e LOAS

Quem recebe o Bolsa Família agora também poderá receber o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC LOAS).

A Lei Federal nº 14.601, em 19 de junho de 2023 alterou o § 4º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (BPC/LOAS), permitindo agora a acumulação do BPC LOAS com benefícios provenientes de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.

É importante destacar que os valores recebidos a título de Bolsa Família não devem ser considerados na renda familiar para a análise do direito à concessão do BPC LOAS, conforme previsto no Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício. Esse decreto estabelece que os valores provenientes de programas sociais de transferência de renda, como o Bolsa Família, não devem ser computados como renda mensal bruta familiar para esse fim.

O BPC LOAS é uma prestação essencial para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, e não exige contribuição prévia ao INSS para sua concessão.

Quer saber mais? Procure uma advogada de sua confiança.

@placidoadvogada #benefícioassistencial #bolsafamília #LOAS #BPC