Desconto de Cartão de Crédito no meu benefício?

Você sabia que as financeiras de empréstimo consignado estão realizando "venda casada" de cartão de crédito - com descontos mensais - no seu benefício previdenciário?

Você já verificou o extrato de pagamento do seu benefício previdenciário?

Percebeu que há um desconto de “RMC”?

Pois é. Trata-se de Reserva de Margem Consignável, uma consignação utilizada para o pagamento da fatura do cartão de crédito consignado, com desconto automático no benefício do tomador.

O beneficiário INSS ou servidor público que tiver um cartão ativo terá mais essa reserva ou desconto todos os meses, no valor correspondente a 5% do benefício líquido. Assim, utilizando ou não o cartão, o valor pode ser cobrado para pagamento da anuidade, se houver, por exemplo.

Atenção: tanto a contratação do empréstimo quanto a do cartão são facultativas, ou seja, opcionais. O beneficiário do INSS ou servidor público não pode ser obrigado ou coagido a contratar qualquer uma das operações.

Mas a Reserva de Margem Consignável é ilegal ou não?

Quando há consentimento sobre a consignação do cartão, a RMC é legal e identifica esse débito. O que não pode haver, em nenhuma hipótese, é a emissão de um cartão sem autorização ou ainda o envio de cartão de crédito não solicitado.

Os últimos dois casos se enquadram como prática comercial abusiva conforme as regras do Código de Defesa do Consumidor e são passíveis de ações judiciais de dano moral.

Caso você esteja sendo descontado, procure um bom advogado e verifique seus direitos.

#aposentadoria #servidorpúblico #INSS #descontos #revisão #empréstimoconsignado #vendacasada #codigodedefesaconsumidor #previdencia #advogadoprevidenciarista @placidoadvogada